Adotar no Brasil

A adoção por casais do mesmo sexo é possível no Brasil. O Código Civil, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 não definem restrições de adoção com base em sexo, estado civil ou orientação sexual.
Há vários casos de adoção por casais do mesmo sexo, com decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil favorecendo a adoção por casais do mesmo sexo (2010).

O texto seguinte refere-se aos documentos que regem o regime de adoção no país.

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.

“Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

  • 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
  • 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 
  • 5o Nos casos do § 4odeste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. 
  • 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.”