Adopt in Brazil

Adoption by same-sex couples is possible in Brazil. The Civil Code, the Federal Constitution, and the Statute of Children and Adolescents of 1990 do not define adoption restrictions based on gender, marital status, or sexual orientation.
There are several cases of adoption by same-sex couples, with a Supreme Federal Court of Brazil ruling favoring adoption by same-sex couples (2010).

The following text refers to the documents governing the adoption regime in the country.

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.

“Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

  • 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
  • 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 
  • 5o Nos casos do § 4odeste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. 
  • 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.”